Estado da Bahia é executado para pagar gratificação de CET para militar

Advogados do Cenajur promovem execução para que o Estado da Bahia incorpore a gratificação por condições especiais de trabalho (CET), nos proventos de inatividade de policial militar.

O militar recebeu a gratificação por mais de 05 anos, sempre no percentual de 100%, e quando foi transferido para a reserva remunerada em março de 2006, teve, de maneira ilegal, suprimido o pagamento da CET, o que motivou o ajuizamento da ação, e que teve decisão favorável prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A execução promovida visa o cumprimento da obrigação de fazer, para que o Estado pague imediatamente no contracheque a gratificação, e o cumprimento da obrigação de pagar, que tem quantia atualizada em mais de R$ 125 mil.

O militar é associado do Cenajur.